TJMG 0035546-55.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. TERMO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. PEDIDO JUDICIAL DE DESPEJO REALIZADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO. MEDIDA CABÍVEL. A concessão da liminar de despejo com…
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TJMG 0831552-17.2008.8.13.0394
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL. - É lícito ao juiz, achando-se habilitado, proferir desde logo a sentença, abrindo mão da produção de provas desneces…
TJMG 4782067-86.2009.8.13.0024
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - Prescreve em três anos a pretensão para cobrança de complementação da indenização pelo seguro DPVAT, contados do pagamento administrativo feito…
TJMG 1780695-47.2009.8.13.0027
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO LOCADOR - DESNECESSIDADE - POSSE COMPROVADA - LEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA - DESPEJO E PAG…