TJMG 5003508-19.2016.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - ABUSIVIDADE INEXISTENTE -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO COMPRA GARANTIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RESPONSÁVEL PELO CARTÃO DE COMPRAS - INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL…
TJMG 0219655-36.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE DO PRÊMIO - RENOVAÇÃO CONDICIONADA À ACEITAÇÃO DE 75% DOS SEGURADOS - REQUISITO NÃO ATENDIDO - NÃO OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.…
TJMG 1624094-51.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - OBJETIVOS - PROPRIEDADE DO BEM - POSSE OU DETENÇÃO INJUSTA DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA. 1. A ação de imissão de posse visa permitir que o adquirente venha a obter judicialment…
TJMG 0362681-63.2007.8.13.0352
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº. 8.429/92. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMÓVEL NUNCA UTILIZADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. LESÃO…