TJMG 5019960-69.2019.8.13.0027
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PREMATURA. FORNECIMENTO DE GÁS GLP. CULPA DA ADQUIRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA NA ORIGEM. NOVA MINORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3248104-25.2013.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. MARCA PASSO. CLÁUSULA ABUSIVA. CLÁUSULA GENÉRICA.
- É indiscutível a incidência das disposições do código…
TJMG 6083181-57.2015.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - QUADRO CLÍNICO DIAGNÓSTICADO - RISCOS DE TODA A ORDEM - RADIOTERAPIA "IMRT"- INDICAÇÃO MÉDICA - PROMOÇÃO DO DIREITO FUNAMENTAL À SAÚDE - AUSÊNCIA DE VED…
TJMG 0759830-87.2013.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - REAJUSTE ABUSIVOS - RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. Presentes os pressupostos autorizadores da "denúncia vazia" da locação comercial, (quais sejam: locação por tempo indete…
TJMG 5136244-77.2016.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCABIMENTO. O contrato de locação, mesmo que finda a relação…