TJMG 5136244-77.2016.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCABIMENTO. O contrato de locação, mesmo que finda a relação locatícia com a entrega das chaves pelo locatário, conserva seus atributos de título executivo extrajudicial (art. 784 do CPC/15). Verificando-se o inadimplemento dos alugueres ou consectários do pacto locatício, pode o Locador intentar o recebimento pela via executiva. Recurso provido para cassar a sentença.