TJMG 1319230-70.2007.8.13.0707
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES - INFRAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO. - Não se pode exigir a multa contratual, se não restou demonstrado que a contratante deu…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003464-57.2013.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À PENHORA - LOCAÇÃO. FIADOR - PENHORA BEM FAMÍLIA - ART. 3º, VII da Lei 8.009/90. VALIDADE. O inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, excetua a regra da impenhorabilidade do bem de famí…
TJMG 0568513-33.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS HÁBEIS - ANUÊNCIA DO OUTRO HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE - DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - UNIÃO ES…
TJMG 0012045-70.2016.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO- BEM COMUM DO CASAL POIS ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO - SUJEITO A PARTILHA QUANDO DECRETADO O DIVÓRCIO - INVIÁVEL A BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DE UM DOS CÔNJUGES - REC…
TJMG 1090385-47.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. I - Segundo…