TJMG 0012045-70.2016.8.13.0476

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO- BEM COMUM DO CASAL POIS ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO - SUJEITO A PARTILHA QUANDO DECRETADO O DIVÓRCIO - INVIÁVEL A BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DE UM DOS CÔNJUGES - RECURSO IMPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. -Demonstrado que o veículo descrito na inicial é de propriedade comum das partes, pois adquirido na constância do casamento e, ainda sujeito à partilha dos bens do casal, conforme determinado no decreto do divórcio, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão formulado pelo autor, ex-cônjuge da ré é medida que se impõe. -Considerando que a ré/apelante adesiva colacionou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, bem como demonstrou concretamente não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, impõe-se o acolhimento do pleito recursal, para reformar a sentença e lhe conceder os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, I, do CPC.