TJMG 0042829-65.2010.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0032105-43.2014.8.13.0344
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CIRGURGIA DE CATARATA - IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAL IMPRESCINDÍVEL - SUCESSO DA CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - PRECEDENTES D…
TJMG 0099863-82.2016.8.13.0016
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSENTES OS REQUISITOS - IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A usucapião especial urbana submete-se aos requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal e…
TJMG 5089780-92.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES - DANO MORAL INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. Existindo anotações anteriores em nome do cons…
TJMG 0120866-62.2012.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. C/C COBRANÇA. PURGA DA MORA. ART. 62 DA LEI LOCAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de alu…