TJMG 0032105-43.2014.8.13.0344
CIVILEMENTA: PLANO DE SAÚDE - CIRGURGIA DE CATARATA - IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAL IMPRESCINDÍVEL - SUCESSO DA CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - PRECEDENTES DO STJ - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE - RECURSO DESPROVIDO.
- Se afigura abusiva a cláusula contratual que veda, em cirurgia cuja realização encontra cobertura no plano de saúde contratado pelo…
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AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DE SEGURO DOCUMENTO XEROCOPIADO - PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA - RECURSO IMPROVIDO. Não restando demonstrado, de forma conclusiva, a rescisão do contrato d…
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MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DA POSSESSÓRIA- ART. 927 DO CPC - POSSE - AMEAÇA DE ESBULHO. A ação possessória tem como finalidade a defesa da posse, em caso de ameaça, esbulho ou turbação. Se o autor não fez prova efe…
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CONTRATO DE LOCAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO - FIADORES - RESPONSABILIDADE Os fiadores não respondem por débitos nascidos em período diverso daquele alcançado pelo contrato de locação a prazo certo que firmaram nesta condição.