TJMG 0120866-62.2012.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. C/C COBRANÇA. PURGA DA MORA. ART. 62 DA LEI LOCAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação,…
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TJMG 9974018-21.2008.8.13.0024
DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - MULTA RESCISÓRIA - EXIGÊNCIA DE NOVA FIDELIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE PLANO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE. Não comprovando a empresa de telefonia móvel qu…
TJMG 6917307-13.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. INCIDÊNCIA DA MULTA PENAL. DANO MORAL. CESSÃO DE DIREITOS. 1. O atraso na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância previsto no c…
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AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E LIMPEZA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - PRINCÍPIOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - COBRANÇA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA. - É ind…