TJMG 0099863-82.2016.8.13.0016
CIVILEMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSENTES OS REQUISITOS - IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A usucapião especial urbana submete-se aos requisitos previstos…
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INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - ATO OMISSO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
Tratando-se do pedido de indenização por suposto ato omissivo do Poder Público a responsabilidade é subjetiva, exigindo a presen…
TJMG 0355223-53.2001.8.13.0433
Reintegração de Posse. Construção de muro. Esbulho configurado por parte da requerente, não da requerida. Perícia confirmatória da invasão pela universidade. Natureza dúplice da possessória. Danos materiais e morais arbi…
TJMG 1231464-36.2003.8.13.0313
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CULPA RECÍPROCA - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE. - A concorrência de culpa, no acidente de trânsito, inviabiliza a indenização pelo dano moral. - Sentença parcialmente reformada.
TJMG 0371097-78.2001.8.13.0433
Ação de usucapião. Imóvel público. Impossibilidade. 1 - Tratando-se de imóvel público, torna-se impossibilitada a declaração de usucapião, diante de sua inalienabilidade, só admitida na forma prescrita em lei. 2 - Senten…