TJMG 5089780-92.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES - DANO MORAL INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. Existindo anotações…
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TJMG 0620290-49.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMUM - PARTILHA - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - OPOSIÇÃO PELO OUTRO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO. - O uso exclusivo do bem…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇ…