TJMG 0801864-13.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCADORA: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LOCATÁRIA: EMPRESA PRIVADA - AEROPORTO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - LIMITE TEMPORAL DA CONCESSÃO INFERIOR AO DA LOCAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constatado, ainda que em cognição sumária, a legalidade do termo final do último contrato de locação firmado entre empresas privadas com base em concessão administrativa dada a uma delas, incabível deferir a pretendida tutela antecipada que visa a permanência da outra no imóvel público objeto da concessão e da locação.