TJMG 0737470-60.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0400147-86.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS - ENDEREÇO EQUIVOCADO FORNECIDO PELO CREDOR - AUSÊ…
TJMG 1393262-88.2008.8.13.0035
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADOS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SINGULARIDADE…
TJMG 0121682-09.2012.8.13.0342
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA EDIFICAÇÃO DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DESAFETOU BEM. UTILIDADE PÚBLICA COMPROVADA. APELO NÃO PROV…
TJMG 1842621-67.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES - ROUBO DE NUMERÁRIO SOB A GUARDA DO TRANSPORTADOR - FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTA…