TJMG 5015092-91.2016.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO RECONHECIDA - REVELIA DO REQUERIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AUSENCIA DE PROVA DA BOA FÉ - CUSTOS DA DEMOLIÇÃO - OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO - RECURSO PROVIDO.
1- Reconhecida a proteção…
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Suficientemente comprovados os elementos ensejadores da reparação civil, quais…
TJMG 9258687-35.2009.8.13.0079
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TJMG 0061857-16.2010.8.13.0210
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. NULIDADE. REGIME JURÍDICO ÚNICO. FGTS. VERBA INDEVIDA. Tendo o município contratante instituído o ""Regime Jurídico Único"" para os seus servidores,…