TJMG 5135984-97.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI POPULAR (ARTIGO 386, IV DO CPP) - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é decorrência lógica da denúncia e da prisão preventiva, o recebimento de indenização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4784417-36.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DO PLANO COM ATENDIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO - CONCESSÃO.
- Há que valid…
TJMG 0234381-81.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE QUE SOFRE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FUNDAÇÃO - AGRAVANTE QUE ADQUIRE A CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE SUCEDENDO A FUNDAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL RECONHECIDA - ARTIGO 109, §3, D…
TJMG 5020468-15.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE AVARIAS - REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NÃO VERIFICAD…
TJMG 5020586-93.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO - INOBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNICA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei das Locações (nº 8.245/91) fa…