TJMG 6663019-05.2009.8.13.0702
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE MULTA. COMODATO. BOTIJÃO DE GÁS. DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DEVIDA. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001638-94.2017.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA REITERADAS VEZES - DEVER DE COBRAR O VALOR CONTRATADO - DANO MORAL - IN RE IPSA - OCORRÊNCIA.
- A reiterada falha na prestaçã…
TJMG 5014481-78.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA RESCISÓRIA - PERCENTUAL SOBRE O SALDO DEVEDOR - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO…
TJMG 5152113-80.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC- PESSOA JURIDICA - APLICAÇÃO AO CASO - ALTERAÇÃO DE PLANO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - CONTESTAÇÃO - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRES…
TJMG 5005103-32.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. BANCO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. MÉRITO. DUPLICATAS SEM LASTRO. PROTESTO. DANOS MORAIS - "IN…