TJMG 5005103-32.2017.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. BANCO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. MÉRITO. DUPLICATAS SEM LASTRO. PROTESTO. DANOS MORAIS - "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
- A legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação consubstancia-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0065078-36.2012.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA, COM "ANIMUS DOMINI" POR MAIS DE QUINZE ANOS - COMPROVAÇÃO…
TJMG 0000797-24.2012.8.13.0355
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROPRIEDADE ADQUIRIDA ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA POR VIAS PRÓPRIAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. A ação de usucapião não é a via adequada para a…
TJMG 1334721-84.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. Em ações de constituição de se…
TJMG 0040785-44.2016.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO -…