TJMG 5014481-78.2017.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA RESCISÓRIA - PERCENTUAL SOBRE O SALDO DEVEDOR - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1729187-55.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO SOCIAL SEM PREVISÃO DE OBRIGATORIEDA…
TJMG 1375312-49.2023.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA- DECISÃO MANTIDA- AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Para a concessão da tut…
TJMG 1294919-40.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO AO SERASAJUD - PESQUISA INFOSEG E CENSEC - ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO…
TJMG 5013536-89.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAGISTRADO. OFÍCIO DETEMINANDO O DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO 13º SALÁRIO. EQUÍVOCO PRESENTE. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ…