TJMG 5152113-80.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC- PESSOA JURIDICA - APLICAÇÃO AO CASO - ALTERAÇÃO DE PLANO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - CONTESTAÇÃO - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - DEVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a equiparação das pessoas jurídicas aos consumidores hipossuficientes em consonância com a teoria da mitigação do conceito finalista, quando há manifesta situação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011271-70.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DO DIREITO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA IN…
TJMG 5004525-75.2022.8.13.0342
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. CLÁ…
TJMG 5000840-19.2019.8.13.0713
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação…
TJMG 5358783-47.2024.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - "ASSISTÊNCIA QUALIFICADA" - LIMITAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
- A "assistência qualificada", assim batizada pelo intérpret…