TJMG 5000165-40.2018.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA - MULTA PENAL CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - EFEITOS.
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0082292-85.2014.8.13.0625
EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. PREVISÃO LEGAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. Findo o contrato de locação de…
TJMG 0183522-84.2014.8.13.0686
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL OCUPADO PELA EX-MULHER - FIXAÇÃO PROPORCIONAL DO ALUGUEL - RECURSO PROVIDO:
- A propriedade do imóvel objeto da lide, após a partilha decorr…
TJMG 0127021-47.2004.8.13.0400
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO - COMPLEMENTAÇÃO - CURSO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no c…