TJMG 0082292-85.2014.8.13.0625

EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. PREVISÃO LEGAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. Findo o contrato de locação de imóvel não residencial por decurso do prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas. Tratando-se de execução lastreada em contrato de locação de imóvel não residencial em que foi reconhecida a prorrogação tácita, o instrumento será tido como título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, caso constatado o inadimplemento dos locativos devidos durante o período da locação.