TJMG 2906593-86.2014.8.13.0024
PENALEMENTA: REEXAME. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. TEMA 971 DO STJ. MULTA EM REVERSO. MATÉRIA DISTINTA. AUSÊNCIA DE DESEQUILIBRIO ENTRE AS PARTES. PREVISIBILIDADE DA MULTA EM DESFAVOR DE QUAISQUER DAS PARTES E SOMENTE EM CASO DE RESCISÃO. ACÓRDÃO CONFIRMADO.
- Tendo o acórdão reconhecido que a multa contratual prevista é clara na sua aplicação tanto em desfavor do…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CESSÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CONVÊNIO. USO DE BENS PÚBLICOS EM FAVOR DE PARTICULARES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230…
TJMG 5012246-38.2018.8.13.0433
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. SENTENÇA REFORMADA.…
TJMG 0001375-46.2015.8.13.0172
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - PREVISÃO NA PROPOSTA E NA APÓLICE DO SEGURO APENAS PARA MORTE NATURAL OU POR ACIDENTE - INEXISTENCIA DE V…
TJMG 5290202-05.2024.8.13.0024
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA OCUPACIONAL E ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATRIBUI A REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ACIDENTE OCORRIDO APÓS A PERDA DA QUALIDADE…