TJMG 5290202-05.2024.8.13.0024

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA OCUPACIONAL E ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATRIBUI A REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ACIDENTE OCORRIDO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em face do INSS, sob o fundamento de inexistir nexo causal entre a doença ocupacional diagnosticada em 1998 e a atual redução da capacidade laboral, decorrente de acidente ocorrido em 2012, quando o autor já não detinha qualidade de segurado. O apelante pleiteia a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença, em 08/06/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a redução da capacidade laborativa do autor decorre da doença ocupacional adquirida enquanto mantinha a qualidade de segurado (até 2009) ou de acidente sofrido em 2012, após a perda dessa condição, para fins de concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente exige, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e a redução da capacidade para a atividade habitual. O laudo pericial atesta que a sequela atual decorre de acidente sofrido em dezembro de 2012, com fratura vertebral, afastando o nexo causal com a doença ocupacional que motivou benefícios anteriores. Não há elementos técnicos ou probatórios capazes de infirmar a conclusão pericial, que é clara e coerente ao atribuir a redução da capacidade ao acidente posterior. A perda da qualidade de segurado antes do evento incapacitante inviabiliza a concessão do auxílio-acidente, por ausência de requisito legal indispensável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente exige, cumulativamente, a manutenção da qualidade de segurado na data do evento incapacitante, a consolidação das lesões e a redução da capacidade laboral. Não se concede o benefício quando a sequela incapacitante decorre de acidente ocorrido após a perda da qualidade de segurado. O juiz pode afastar o laudo pericial apenas diante de outros elementos probatórios consistentes, inexistentes no caso concreto.