TJMG 6034504-93.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO SUBLOCADOR - MANUTENÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. Diante da expressa previsão de sublocação e da permanência…
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TJMG 0379685-82.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MENOR - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO. A competência para conhecer pedidos de guarda e alimentos de…
TJMG 0048767-34.2016.8.13.0693
AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Aquele que possui o im…
TJMG 0080239-47.2014.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Tendo a empresa requerente quitado todos os serviços mensurados e…