TJMG 0080239-47.2014.8.13.0362
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Tendo a empresa…
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TJMG 1071465-76.2005.8.13.0701
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL. O alienante de imóvel à prestação, diante da inadimplência do adquirente, pode pleitear a rescisão do contrato e aplicação das penalidades previ…
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Para a pessoa…