TJMG 0379685-82.2019.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MENOR - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO. A competência para conhecer pedidos de guarda e alimentos de menor que se encontra em aparente situação de risco é do Juízo da Infância e Juventude, conforme disposto nos artigos 148, parágrafo único, alínea "a" e 98, II, ambos do ECA, bem como na Resolução 227/91, do egrégio Órgão Especial deste colendo Tribunal, devendo ser acolhido o presente conflito por não restar configurada situação de risco no caso dos autos.