Decisão · TJMG

TJMG 0048767-34.2016.8.13.0693

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2019-07-18publicado em 2019-07-26

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Aquele que possui o imóvel por mera liberalidade do proprietário, mediante permissão ou tolerância, não pode adquirir a propriedade do bem por meio da usucapião, porquanto não possui ânimo de dono, requisito indispensável para a caracterização da prescrição aquisitiva.

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