TJMG 0358891-03.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003064-82.2018.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - TELAS DE SISTEMA - UNILATERALIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO M…
TJMG 5008912-89.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO HÁ CONHECIMENTO DE TERCEIROS.
- De acordo com o art. 927 do CC, a configuração da responsab…
TJMG 3284101-06.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS AMPARADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDA DESEMBOLSADA - DESCABIMENTO
- Ai…
TJMG 0016496-16.2017.8.13.0473
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção mo…