TJMG 5008912-89.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO HÁ CONHECIMENTO DE TERCEIROS.
- De acordo com o art. 927 do CC, a configuração da responsabilidade civil e, via de consequência da obrigação de pagar indenização exige coexistência de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - IPVA - PERDA DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO VEÍCULO - ESTELIONATO - ISENÇÃO - PREVISÃO LEGAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCI…
TJMG 0106606-56.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CUMULAÇÃO DE MULTAS - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM - INADMISSIBILIDADE. I - Multas podem ser cumuladas somente quando diversos os fatos geradores.…
TJMG 0437729-66.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS (PREVMOC) -- CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA…
TJMG 0066258-91.2019.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVIDO A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. MEDIDA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. INIDONEI…