TJMG 0016496-16.2017.8.13.0473
CIVILEMENTA: INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004753-30.2023.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO NA CONTRAMÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMG 1347192-47.2009.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM - DEVER DE CUIDADO - COLISÃO FRONTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INTEGR…
TJMG 5004906-44.2022.8.13.0452
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA CONDUTORA QUE REALIZA CONVERSÃO SEM ATENÇÃO AO FLUXO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENT…
TJMG 0020299-28.2007.8.13.0450
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…