TJMG 3284101-06.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS AMPARADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3515418-90.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- Para o deferimento de liminar em ação posse…
TJMG 5000285-67.2022.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - P…
TJMG 0009600-24.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06, E NO ARTIGO 333 DO CP - PRELIMINARMENTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO- REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - I…
TJMG 2502417-55.2024.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PLACAS INFORMATIVAS - DIREITO DOS ANIMAIS - VÍCIO DE INICIATIVA E SEPARAÇÃO DE PODERES - LIBERDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
- Não é inconstituciona…