TJMG 0057551-65.2018.8.13.0390
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO VERIFICAÇÃO.
I. Não se revoga o benefício da justiça…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0422428-10.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CONTRA CÂNCER - PREVISÃO NO CONTRATO - REQUISIÇÃO MÉDICA - CDC. Não pode o plano de saúde se negar a prestar o tratamento requerido pelo médico, quando há previ…
TJMG 0948404-26.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO - NEGATIVA DA SEGURADORA - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA COMPROVADA - APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MODIFICADA. Se o…
TJMG 0119354-21.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO COMINATÓRIA. 1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não é taxativo, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedim…
TJMG 1376187-92.2018.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE DE DOAÇÃO. DISCUSSÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
- No âmbito do inventário descabe discutir questão relativa a possível nulidade da doação reali…