TJMG 0422428-10.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CONTRA CÂNCER - PREVISÃO NO CONTRATO - REQUISIÇÃO MÉDICA - CDC. Não pode o plano de saúde se negar a prestar o tratamento requerido pelo médico, quando há previsão contratual de cobertura geral contra o câncer.