TJMG 0119354-21.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO COMINATÓRIA. 1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não é taxativo, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente. VV PLANO DE SAÚDE - EXPRESSA NEGATIVA CONTRATUAL - INEXISTENCIA DE URGENCIA DO PROCEDIMENTO - ART. 300 CPC. Presente a expressa vedação no contrato e ausente o risco de dano ao resultado útil do processo, a negativa da concessão de liminar é medida que se toma.