TJMG 6034588-94.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS DE FORNECIDMENTO DE GÁS. CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. ROMPIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. A lei civil permite às partes estabelecerem…
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A presunção de veracidade d…
TJMG 0955104-51.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS. REMESSA DOS AUTOS APENSOS. PREVENÇÃO. A Ação que discute a partilha de bens d…
TJMG 5003751-39.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS - INCIDÊNCIA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORR…
TJMG 5006698-28.2017.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ENDOSSO TRANSLATÍCIO CONFIGURADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEV…