TJMG 5006698-28.2017.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ENDOSSO TRANSLATÍCIO CONFIGURADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -EVENTO DANOSO. O Banco tem legitimidade para participar do pólo passivo de ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais quando recebe título por endosso…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2051773-82.2006.8.13.0105
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA
- Constitui dano moral indenizável a manutenção indevida, pelo credor, do nome do…
TJMG 0187024-09.2007.8.13.0708
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos a q…
TJMG 6830231-19.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BENEFICIÁRIO. O seguro de vida não faz parte do patrimônio do de cujus, não é bem do espólio, e não se…
TJMG 0121318-96.2006.8.13.0358
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IMPERIOSA. Demonstrando a Autora ter a posse do imóvel anterior ao es…