TJMG 5000012-75.2019.8.13.0534
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - RECURSO TEMPESTIVO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL DE 20% - CABIMENTO. I- É tempestiva a apelação interposta dentro da quinzena que se segue à ciência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.240 DO CC/2002 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PRAZO DE 05 ANOS - NÃO CONFIGURADA - OP…
TJMG 0293047-72.2014.8.13.0145
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAL IMPRESCINDÍVEL - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - PRECEDENTES DO STJ - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE - Se afigura abusiva a conduta do plano de saúde que nega, em procediment…
TJMG 0173653-37.2010.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PÓS MORTE - CARATER ALIMENTAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. O STJ já…
TJMG 3010605-25.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA I DE ENCARGOS - FORMA INDEVIDA - DANO MORAL - COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - RATIFICADO. Em se tratando de inscrição indevida do nome do devedor em SISB…