TJMG 0344782-13.2014.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.240 DO CC/2002 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PRAZO DE 05 ANOS - NÃO CONFIGURADA - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA.
- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que possibilita o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais…
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