TJMG 2904222-57.2011.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5091697-10.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos da Súmula 257 do STJ, a i…
TJMG 0015846-95.2017.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA -. A inadimplência do propri…
TJMG 5170483-97.2022.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1) Age com imprudência, co…
TJMG 5000360-04.2019.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INDICAÇÃO PRECISA DO VALOR - CAUSA DEVEBDI - PRESCINDIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO - MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - CABI…