TJMG 5091697-10.2020.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos da…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001703-43.2020.8.13.0194
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -CONFIGURAÇÃO - MINORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 5001340-71.2020.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO A MENOR.
1. Comprovada a invalidez permanente, em decorrência de acident…
TJMG 0146003-43.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. Com observância aos princípio…
TJMG 5109476-41.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - ENUNCIADO 257 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Segundo o enun…