TJMG 5000360-04.2019.8.13.0111
GERALEMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INDICAÇÃO PRECISA DO VALOR - CAUSA DEVEBDI - PRESCINDIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO - MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0861358-38.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE USO DE VEÍCULO - COBRANÇA PELO DANO MATERIAL, INCLUINDO LUCRO CESSANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME - ÔNUS DO ARTIGO 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCI…
TJMG 0030512-93.2007.8.13.0450
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - TITULARIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE
- A ação monitória somente será procedente se ficar demonstrado, por meio da prova escrita, a existência do débito, bem como que o r…
TJMG 0526380-65.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DÉBITO - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE O DEVER DE…
TJMG 1794950-77.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. A ação monitória pode ser suspensa, até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, aplicando-se ao caso, o disposto no art. 792,…