TJMG 0015846-95.2017.8.13.0528
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA -. A inadimplência do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0038288-05.2013.8.13.0687
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLUIDORA. DANOS AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Civil P…
TJMG 0016587-07.2014.8.13.0443
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DO SEGURO DPVAT DE ACORDO COM O PERCENTUAL DA LESÃO - NECESSIDADE DE SE DESCONTAR O VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATI…
TJMG 5002411-94.2022.8.13.0074
EMENTA: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS. Tanto a negativação abusiva quanto a indevida caracterizam ilícito, pelo que a sua oc…
TJMG 5000505-46.2020.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DPVAT - MORTE DEVIDO A ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR EM FUNCIONAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TEMA Nº 1111 STJ - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO -…