TJMG 5000106-79.2024.8.13.0394
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DAS ATIVIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a existência de relação de representação comercial regida pela Lei nº…
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