TJMG 0630705-94.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO PROLONGADA POR ENTIDADE FAMILIAR. DETENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A tutela provisória, na ação de reintegração de…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.