TJMG 1068884-77.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. Não comprovado o vício oculto, descabido o pedido de rescisão do contrato e devolução do valor pago.
(Vv) APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. VEÍCULO USADO. COMPRA E…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0572804-34.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDA…
TJMG 0082645-80.2011.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- ABUSIVIDADE- TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NÃO PACTUAÇÃO.
- - A cobrança da comissão de permanência, e…
TJMG 5505118-74.2020.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM. A servidão, por se tratar de limite ao pleno exercício da propriedade, não se presume, sendo sua análise sempre restritiva, competindo àquele que a al…
TJMG 4411292-11.2020.8.13.0000
EMENTA: CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALARGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.385, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. Constituída a servidão de trânsito em decisão liminar em ação de reintegraç…