TJMG 5505118-74.2020.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM. A servidão, por se tratar de limite ao pleno exercício da propriedade, não se presume, sendo sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0102757-18.2010.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REDUÇÃO DA MULTA - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O MONTANTE DO VALOR PAGO - MANUTENÇAO DO ONUS SUBUMBENCIAL - RECURS…
TJMG 0942303-16.2013.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DE FÓRUM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. RESCISÃO. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚB…
TJMG 2309579-78.2008.8.13.0701
EMENTA: DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - COMPRA E VENDA MERCANTIL-DUPLICATA SEM ACEITE- INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE -- Nos termos do artigo 15, II da Lei 5.474/68, sendo a duplicata título de cré…
TJMG 0017338-37.2011.8.13.0592
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Na ação de reintegração de posse, é ônus do autor a comprovação de ocorrên…