TJMG 0082645-80.2011.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- ABUSIVIDADE- TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NÃO PACTUAÇÃO.
- - A cobrança da comissão de permanência, em contratos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2799040-14.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA - IMPLANTAÇÃO DE STENT - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE -…
TJMG 1994657-89.2014.8.13.0024
EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO.
As diretrizes estipuladas pela ANS -…
TJMG 0050868-10.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A Administradora de Imóveis é mera intermediadora do contrato de locação celebrado entr…
TJMG 0718705-12.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - VALORES PROVENIENTES DE PROVENTOS E VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO. 1. O art. 833, IV, do CPC, prevê…