TJMG 4411292-11.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALARGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.385, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. Constituída a servidão de trânsito em decisão liminar em ação de reintegração de posse de servidão, afigura-se lícito ao autor requerer o alargamento da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002338-62.2016.8.13.0352
Apelação cível - Inventário e partilha - Via judicial - Faculdade das partes - Interesse de agir - Art. 610, do Código de Processo Civil - Apelação à qual se dá provimento.
1. O art. 610 do Código de Processo Civil con…
TJMG 0399738-89.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL INVENTARIADO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DINHEIRO…
TJMG 0085043-97.2013.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CORPOS ESTRANHOS ENCONTRADOS EM ALIMENTO - INGESTÃO -- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ADEQUADO - D…
TJMG 0049968-50.2014.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO ALIMENTAR - INSUMO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO LIMINAR…