TJMG 0033389-77.2014.8.13.0153
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VRG ANTECIPADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Diante do inadimplemento do arrendatário, impõe-se a rescisão contratual com a consequente reintegração de posse do bem. 2. O colendo Superior…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001334-32.2016.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA PELO ARTIGO 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FA…
TJMG 5000242-30.2020.8.13.0487
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO HISTÓRICO DO BANCO DE DADOS - SCORE - RISCO DE CRÉDITO
- Para fix…
TJMG 5187525-67.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVEROLIMUS PELO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA ROL DA ANS - ILICITUDE.
O rol de pro…
TJMG 5134189-51.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PIRFENIDONA PELO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - ILICITUDE - MANUTEN…