TJMG 5001334-32.2016.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA PELO ARTIGO 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
- De acordo com o entendimento consolidado na Súmula n.º 402 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prova de envio da notificação sobre a existência de pedido de negativação do nome do consumidor em bancos de dados e…
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